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"A CNI representa tanto os investidores privados quanto os consumidores industriais. O elo entre os dois é justamente a segurança jurídica, questão-chave em relação às agências. Sem isso, os investidores não investem ou cobram caro e os consumidores são prejudicados", afirmou. Ou seja, as agências representam previsibilidade para os investidores e proteção, em termos de preços e qualidade, para os usuários.
Para a CNI, explicou Fernandes, existem cinco regras básicas para que uma agência reguladora, de qualquer setor, seja eficiente. A primeira é que elas tenham independência decisória. "É preciso entender que uma agência é um órgão de Estado, não de governo", resumiu Fernandes. Segundo, é necessário ter autonomia financeira, para não depender de outros entes do governo.
Outro fator fundamental para o correto funcionamento das agências reguladoras é a delimitação precisa das funções. A transparência na atuação é o quarto requisito listado pelo diretor executivo da CNI. "Não queremos as agências capturadas por interesses ou das empresas, ou do governo ou dos usuários. Existe competição entre as empresas e é isso que elas têm de regular", argumentou José Augusto Fernandes.
O quinto requisito imprescindível para a qualidade do trabalho das agências é a excelência técnica. "A escolha dos diretores e funcionários tem de ser a mais meritocrática possível, sem interferência política", defendeu.
A respeito do substitutivo do deputado federal Leonardo Pisciani (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 3.337/04, que define o papel das agências e motivou a realização da comissão geral, o diretor executivo da CNI disse que a nova versão apresenta avanços. Entre eles, a melhor caracterização da autonomia das agências, disposta no artigo 3º. Além disso, propõe um controle externo sem interferência do Tribunal de Contas da União (TCU) no mérito das decisões, conforme disposto no artigo 12.
Por outro lado, o diretor da CNI apontou o processo de outorga como o principal problema do substitutivo do deputado fluminense. "Ele atribui às agências apenas a responsabilidade da fiscalização. Para nós, a política setorial, ou seja, o plano de outorga, e os estudos técnicos devem ser de responsabilidade do ministério do setor. E a elaboração do edital, a licitação e a edição dos atos de outorga devem ser feitas pelas agências", explicou Fernandes, no plenário da Câmara.
Os ministros das Comunicações, Hélio Costa, e interino de Minas e Energia, Nelson Hubner, também participaram da comissão geral. Assim como representantes de agências e de outras entidades, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), defenderam que os diretores das agências não devem ser intocáveis nos cargos. "Queremos que as agências sejam fortalecidas, mas temos de perguntar se os diretores têm de ser intocáveis", questionou Costa. "Nossa posição, depois de conversar muito, é de que podem e devem ter estabilidade, mas não ser intocáveis", disse.
O presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, disse que o mandato irrevogável não é do diretor, mas uma forma de garantir a independência das agências. No entanto, ele disse ser favorável a se pensar em alguma forma que, provada a incapacidade ou a ineficiência, por exemplo, do diretor, ele possa ser substituído. "Se ele não estiver satisfazendo nenhum dos três vértices do setor, ou seja, empresa, consumidor e governo, é porque algo está errado", resumiu.
Foto: Roberto Jayme - CNI