Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, na segunda-feira (), a prorrogação do prazo para adesão ao Simples Nacional - sistema que unifica tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas. Agora, a nova data final será 20 de agosto, segunda-feira. A resolução do Comitê de nº 19, que trata do assunto, será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira ().

Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, essa prorrogação ocorreu por conta do Projeto de Lei Complementar 43/07, aprovado pelo Senado Federal no dia 7. Com o projeto, que aguarda a sanção presidencial, micro e pequenas indústrias que atuam nas áreas de cosméticos, sorvetes e fogos de artifício poderão aderir ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.

"Prorrogamos o prazo para dar tempo para que essas empresas façam a adesão ao sistema, assim que o projeto for sancionado", explica Silas Santiago. Além disso, a ampliação do prazo vai atender cerca de 90 setores que foram enquadrados, à época de elaboração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de forma equivocada no Simples Nacional. Com o Projeto 43, cerca de 550 mil empresas, como salões de beleza, hotéis e restaurantes, foram reenquadradas em uma tabela de tributação menos onerosa.

Com a resolução do Comitê, o primeiro pagamento do parcelamento de débitos tributários em 120 meses, que deveria ocorrer em 15 de agosto, também teve a data final prorrogada para o dia 20 deste mês. Além disso, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente a julho vai ser prorrogado até 31 de agosto.

Até esta terça-feira (), mais de 3 milhões de micro e pequenas empresas já haviam aderido ao Simples Nacional. De acordo com Silas Santiago, 1,740 milhão dessas empresas optaram por fazer parte do novo regime depois de 2 de julho, quando as atuais regras entraram em vigor. Já 1,337 milhão migraram automaticamente do antigo Simples Federal.

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