A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança nesta terça-feira (30) a Agenda Internacional da Indústria de 2021 em evento com representantes do Poder Executivo e do Congresso Nacional. O documento reúne 111 ações distribuídas em quatro eixos de atuação: política comercial; serviços de apoio à internacionalização; ações em mercados estratégicos; e cooperação internacional.

O lançamento será por meio de um evento virtual, que contará, entre outros, com a participação do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade; dos deputados federais Evair Vieira de Melo e Marcos Pereira, respectivamente, presidente e vice-presidente da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento (FrenCOMEX); do embaixador Sarquis J. B. Sarquis, secretário de assuntos econômicos e comerciais do Ministério das Relações Exteriores (MRE); do embaixador Roberto Fendt, secretário de comércio exterior e assuntos internacionais do MRF; e do presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Sérgio Segóvia.

Em sua sexta edição, a Agenda Internacional da Indústria é um esforço da CNI para apoiar o setor empresarial e o governo federal na tomada de decisões que contribuam para alavancar o comércio internacional. Do conjunto de ações, a CNI listou também 10 consideradas prioritárias em função de seu impacto econômico para o comércio exterior brasileiro (veja abaixo).

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, afirma que, sobretudo diante da crise desencadeada pela pandemia de Covid-19, é preciso avançar tanto na agenda de reformas estruturais, especialmente a tributária, como na agenda internacional.

Ele ressalta que o comércio exterior é ferramenta fundamental para a aceleração do crescimento econômico e para o aumento da produtividade e da competitividade da indústria brasileira.

“A implementação de uma agenda de competitividade sistêmica da indústria deve ser combinada com mudanças na política comercial que ampliem demanda externa por bens e serviços brasileiros, priorize parceiros estratégicos e impulsione a internacionalização das empresas”, afirma Robson Andrade.

De acordo com a CNI, o Brasil vem passando por um dos piores momentos históricos em seu comércio de produtos industrializados com o mundo. A participação dos bens industriais na pauta exportadora do país atingiu o pior nível em 44 anos no ano de 2020. Na última década, teve uma média de participação de 51% contra 67% da década anterior e cerca de US$ 38 bilhões a menos em exportações desses bens.

"Esse fato é particularmente preocupante, pois apenas uma indústria mais integrada ao mundo contribuirá para um aumento na produção, na inovação e na criação de melhores empregos”, afirma do presidente da CNI.

Ele destaca que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) compilados pela CNI mostram que cada R$ 1 bilhão em exportação da indústria por ano contribui para a sustentação de 36.004 empregos e tem um impacto de R$ 4,4 bilhões sobre a economia brasileira (direto, indireto e sobre a renda).

Robson Andrade avalia que, para superar esse momento, é preciso que as autoridades brasileiras tenham uma compreensão mais precisa da importância do setor industrial para o desenvolvimento dos países, sobretudo de países em desenvolvimento, como o Brasil.

“Os poderes Executivo e Legislativo devem trabalhar em prol das pautas prioritárias para a retomada do comércio e das exportações na indústria, tanto em integração internacional quanto em competividade do comércio”, afirma.

Dez prioridades da Agenda Internacional da Indústria

1. Agenda Interna do Mercosul e Internalização do Acordo Mercosul-União Europeia

Defender a importância econômica do Mercosul para a indústria e para o Brasil, a sustentação de empregos pelo bloco e o aprofundamento da agenda econômica e comercial do bloco. Essa agenda inclui a defesa de propostas para o livre comércio entre países do bloco e a internalização de acordos de liberação de compras governamentais e facilitação de comércio.

O bloco deve ainda ampliar sua integração externa com a internalização do acordo Mercosul-União Europeia que pode aumentar em até 20% as exportações do Brasil ao bloco.

2. Ingresso na OCDE

O Brasil deve manter seu esforço para entrar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). É preciso sensibilizar o setor privado para a importância dessa agenda e monitorar a adesão do Brasil a novos instrumentos da organização.

3. Revisão da Lei de Lucros no Exterior

O Brasil precisa revisar a Lei de Lucros no Exterior para eliminar a tributação do lucro das empresas brasileiras com investimentos. Investir no exterior é uma atividade estratégica para o Brasil e o fato de as multinacionais do país pagarem mais impostos que as suas concorrentes no exterior faz com que o país deixe de ter benefícios, como aumento das exportações, da inovação interna e da produtividade.

4. Portal Único de Comércio Exterior

O Brasil precisa concluir a implementação do Portal Único de Comércio Exterior. Para isso, é preciso finalizar um novo módulo de importação, além de uma total e definitiva integração dos órgãos anuentes, aqueles que autorizam as operações de importação e exportação, e seus respectivos controles.

5. Reforma tributária para o comércio exterior

É fundamental que a Reforma Tributária assegure a imunidade tributária das exportações, elimine a cumulatividade e o resíduo tributário nas vendas externas, resolva a questão da acumulação de créditos tributários e mantenha os regimes aduaneiros especiais de Drawback, Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) e Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

6. Governança do sistema público de financiamento e garantias às exportações

O BNDES, responsável pelas atividades de financiamento às exportações, precisa ter sua estrutura aprimorada. Além disso, o Banco do Brasil precisa de mais autonomia para realizar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Outra medida importante é a regularidade nas reuniões do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) da Camex.

7. Medidas compensatórias

O governo brasileiro precisa publicar e colocar em vigor o novo decreto de medidas compensatórias, contendo os principais pontos defendidos pela indústria. Entre eles está a adequação da definição de subsídios, a previsão de adoção de metodologias alternativas em casos de condições anormais de comércio e mudança da definição de indústria doméstica.

Além disso, o país precisa fazer mais uso desse instrumento para combater práticas desleais de comércio. Estima-se que apenas em importações subsidiadas hoje, que outros países aplicaram medidas contra a China, o Brasil importe US$ 5 bilhões em produtos que não seguem as regras internacionais de comércio. Um comércio livre se faz também com comércio justo.

8. Implementação do Rota Global

O Poder Executivo deve implementar a metodologia Rota Global em 2021 em até 18 estados brasileiros, por meio do Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE). É necessário automatizar o plano de internacionalização e a matriz de serviços e assegurar a aplicação da metodologia nas parcerias nacionais e internacionais estabelecidas pela CNI.

9. Novo Banco de Desenvolvimento

O governo brasileiro deve promulgar o acordo sobre a sede do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) e sensibilizar o Legislativo sobre a necessidade de equalização do pagamento das contribuições brasileiras ao banco referentes aos anos de 2020 e 2021.

10. Special 301

Special 301 é o relatório do Escritório do Representante do Comércio dos Estados Unidos (USTR, em inglês), no qual o governo americano aponta países que precisam avançar em políticas na área de propriedade intelectual. O governo brasileiro precisa defender a retirada do Brasil da lista de atenção deste relatório anual.