A criação de um mercado regulado de carbono permite um ambiente de segurança jurídica e confiança da indústria. Com regras claras e garantias de monitoramento e governança, as empresas conseguem decidir qual é a melhor estratégia e quais medidas precisam ser adotadas para alcançá-la, como troca de equipamentos ou investimento em novas tecnologias para reduzir as emissões de CO2.
“O mercado voluntário é frágil do ponto de vista da segurança jurídica e, na medida em que o comprador não tem garantia de que o crédito poderá ser compensado, o mercado não roda ou roda timidamente”, diz Marcelo Thomé, presidente do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “A regulação oferecerá segurança jurídica”, reforça ele.
O setor industrial defende uma fase inicial de aprendizado, em que os recursos financeiros advindos da comercialização de permissões para emitir gases de efeito estufa sejam reinvestidos em tecnologias de baixo carbono. Além disso, a indústria quer que a regulamentação do mercado contemple o uso de offsets (geração de créditos para compensação) em diversas frentes, como créditos florestais, energias renováveis e gestão de resíduos.
As propostas da CNI, elaboradas a partir da análise de experiências internacionais, incluem ainda a consolidação e a implementação de um sistema robusto de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) de emissões e remoções de gases de efeito estufa. A entidade também sugere a criação de um órgão colegiado que conte com a participação do governo e do setor privado e de comitês técnicos especializados, para subsidiar o órgão com informações.
Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o mercado regulado de carbono é mais adequado que mecanismos de taxação, porque “estimula o ambiente de negócios, a inovação e a competitividade das empresas, sem aumentar a carga tributária.” De acordo com ele, o mercado regulado de carbono será mais efetivo e complementará a estratégia para o cumprimento da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) no âmbito do Acordo de Paris.
Davi Bomtempo, gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, diz que, quando se fala em precificação do carbono, o tema pode ser tratado de duas formas: via tributação ou via mercado de carbono. “A indústria como um todo já dá como certo que a tributação não funciona. Ter um mercado regulado é mais interessante por trazer mais flexibilidade e ajudar o industrial a tomar decisões, inclusive de comprar ou vender créditos”, comenta.
Isso pode ser feito por meio da criação de um sistema de comércio de emissões no modelo cap and trade, em que é definida uma quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa aos agentes regulados e são emitidas permissões de emissão equivalentes. As permissões são distribuídas gratuitamente ou via leilões e podem ser comercializadas entre empresas.
Elaborado pela CNI a partir de iniciativas da União Europeia, do México, do Western Climate Initiative (WCI) no Canadá e na Califórnia, do Japão e da Coreia do Sul, o estudo “Mercado de Carbono: análise de experiências internacionais” aponta para a importância de uma governança bem-estruturada, com participação do setor privado, para o sucesso da implementação de programas duradouros.
Três elementos cruciais foram apontados nos mercados de maior sucesso: governos com forte capacidade de articulação, que transcenda o setor público e favoreça um diálogo aberto com o setor privado; vontade política para avançar na agenda climática como um tema de Estado e não de governo, com consistência ao longo dos anos e experiência; e adoção de um sistema de relato obrigatório de emissões.
Além da liderança no Executivo, outros pilares identificados no estudo e apoiados pela CNI são a descentralização, a criação de novas estruturas, a organização dos sistemas de compensação, a interação com o setor privado e com setores não regulados. O estudo da CNI foi entregue a representantes do Executivo e do Legislativo para subsidiar a construção de normas e estrutura de governança do mercado interno de carbono.
O tema está em discussão na Câmara dos Deputados a partir do Projeto de Lei 526/2021, apresentado pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Casa, que prevê a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil. A relatora é a deputada Carla Zambeli (PSL-SP). O assunto também vem sendo discutido pelo Executivo, que já recebeu sugestões do setor privado.
Dados do Banco Mundial (Bird) mostram que as iniciativas de precificação de carbono cobrem cerca de 21,5% das emissões mundiais de gases de efeito estufa, com 64 programas implementados ou em estudo. Os preços de comercialização variam entre US$ 1 e US$ 137 por tonelada de CO2 equivalente, sendo que mais da metade das emissões cobertas por sistemas de precificação de carbono têm preço médio de US$ 10 por tonelada de CO2 equivalente, que é uma métrica utilizada na comparação de emissões de vários gases de efeito estufa e seu potencial impacto no aquecimento global.
Thiago Falda, presidente da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), afirma que o mercado de carbono só vai funcionar se for regulado. “Esse mercado precisa de uma regulamentação para ter credibilidade e estimular novas tecnologias”, argumenta ele, que cita como exemplo o RenovaBio, programa federal de produção de biocombustíveis no Brasil baseado na previsibilidade, na sustentabilidade ambiental, econômica e social, e compatível com o crescimento do mercado.
O primeiro sistema de comércio de emissões nasceu há 15 anos na Europa e está em sua quarta fase. O ETS (Emissions Trading System, na sigla em inglês) é a principal referência de mercado de carbono. Já surgiram iniciativas relevantes em outros países, como Estados Unidos, México e Chile. Na Ásia, diferentes nações também têm avançado concretamente na agenda da precificação.
Maior emissor de carbono do mundo, a China lançou neste ano seu mercado interno, o maior do mundo em volume de emissões cobertas, com 2.225 empresas do setor elétrico. Essas companhias são responsáveis por uma em cada sete emissões globais de carbono provenientes da queima de combustíveis fósseis, segundo a Agência Internacional de Energia (AIE).