O mercado de carbono está prestes a ser regulado no Brasil. O Senado Federal está, nesse momento, debatendo o projeto de lei (PL nº 412/2022) que regulamenta o mercado brasileiro de redução de emissões de gases de efeito estufa. A proposta é relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que incorporou 13 novas emendas ao seu texto original.
Ele será retomado na próxima quarta-feira (27) e a expectativa é de que a Casa aprove o PL até o final deste ano, para que tramite na Câmara no ano que vem.
E como está essa discussão no resto do mundo? Hoje, há pelo menos cinco mercados regulados de carbono com experiências a serem compartilhadas globalmente e que foram base de estudo realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para elaboração de uma proposta para o governo federal para regulação do mercado brasileiro.
Em 2005, nascia o primeiro sistema internacional de comércio de carbono, o mercado europeu EU ETS – European Union Emissions Trading System. Lançado como um pilar da estratégia da União Europeia no combate às mudanças climáticas, o mercado regulado de carbono europeu inspirou diversas modulações ao redor do mundo.
“Fizemos um estudo dentro do que já tinha sido estabelecido no arcabouço da União Europeia, California e Canadá, mercados mais parecidos com o Brasil, além do México. São mercados onde os setores energointensivos já tinham entrado no sistema, como Coreia do Sul, e também mercados menores, como a região metropolitana de Tóquio. Foram mapeamentos importantes para nos dar subsídios e assim estruturar uma melhor proposta possível para o nosso contexto”, explicou o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo.
A indústria defende que o Brasil adote o modelo cap and trade, em que é definida uma quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa aos agentes regulados e são emitidas permissões de emissão equivalentes de carbono. Assim, aqueles que economizarem poderão vender suas permissões e os que superarem a cota poderão comprar as permissões.
“É um instrumento que conversa com as iniciativas internacionais, além de trazer segurança jurídica aos setores regulados com regras claras e melhoria do ambiente de negócios”, explica o gerente-executivo. Também, em defesa do sistema cap and trade, o vice-presidente e ministro da Indústria, Desenvolvimento e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin, afirmou, em evento promovido pela CNI, que o Brasil pode ter ganho de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) – equivalente a US$ 120 bilhões – com mercado regulado de carbono.
Experiências internacionais
As experiências internacionais podem incentivar o Brasil nessa trajetória. Ao Indústria Verde, o diretor de Operações da Bolsa Mexicana de Valores, David Colín, explicou que o mercado regulado de carbono é uma ferramenta que permite um alinhamento com os objetivos climáticos que o Brasil tem, por meio de sua Contribuição Nacional Determinada (conhecida em inglês como NDC) - elemento-chave do Acordo de Paris.
Segundo ele, devido à natureza dos mercados regulados, o limite de emissões – também conhecido como cap ou teto – que geralmente é baseado em emissões históricas de gases de efeito estufa, pode seguir a trajetória das emissões em nível nacional em direção à redução e eventualmente atingir a neutralidade de carbono.
“Isso pode ter resultados que vão além do ambiental, por exemplo, na transição para um aumento de empregos verdes, com as devidas precauções. E também influencia indiretamente a evolução para estilos de vida cada vez mais sustentáveis em nossas sociedades”, afirma.
Requisitos
Regulamentar o mercado de carbono, no entanto, exige uma estrutura. Estudo da CNI com base nos mercados internacionais chama atenção para pontos como governança e autoridade reguladora.
Em relação à governança, o estudo mostrou que costuma passar por um texto legal e ter a participação dos setores regulados, o facilita a transferência de conhecimento técnico e de informação. Já em relação ao órgão regulador, costuma estar sempre na estrutura pública, mas nem sempre é o órgão ambiental, e a operacionalização do registro de permissões pode ser feita tanto pela administração pública quanto por entes privados.
Saiba mais sobre os principais mercados de carbono no mundo
1) Mercado de carbono europeu: EU-ETS
Foi o primeiro sistema internacional de comércio de carbono. Coordenado pela União Europeia, segue modelo de governança descentralizado. Decisões relevantes são negociadas entre os poderes Executivo, Legislativo e os países membros – que são 27 no total. Ao mesmo tempo, há participação do setor privado, tanto na operacionalização do marketplace onde se negociam os títulos quanto na verificação dos relatos de emissão.
Em operação desde 2005, o EU-ETS, hoje, regula aproximadamente 40% das emissões dos países membros, além de Lichtenstein e da Noruega. A meta dos setores regulados é reduzir as emissões em 30% em 2030, em relação ao aferido em 1990. Há metas para países individualmente.
2) Mercado de carbono do Japão: Tóquio-CAT
O modelo de governança é centralizado, com gestão quase integral da Secretaria do Meio Ambiente do Poder Executivo, uma vez que a verificação dos inventários de emissões é realizada pelo setor privado. Antes de centralizar a discussão sobre o combate às mudanças climáticas na secretaria, o Japão já tinha amplo sucesso em lidar com problemas ambientais urbanos, de redução de emissões veiculares ao controle da poluição industrial.
Lançado em 2010, foi o terceiro programa do mundo e o primeiro a implementar a regulação na ponta do consumo de energia. Atualmente, o Tóquio-CaT regula as emissões de CO2 de aproximadamente 1.200 grandes prédios, plantas industriais, bem como estações de distribuição e tratamento de água, esgoto e lixo.
3) Mercado de carbono da Coreia do Sul: KETS
Com governança descentralizada verticalmente no interior do Poder Executivo, compartilha as responsabilidades entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Finanças. Aproveitou experiências de outros países, especialmente do mercado europeu, para se viabilizar em 2015.
O programa é considerado ambicioso por se propor a regular mais de dois terços das emissões do país, que é fortemente industrializado e com amplo uso do carvão como fonte de energia. Hoje, o KETS regula em torno de 70% das emissões do país e possui um mercado de permissões com trajetória de preços estável e com tendência de alta, apesar da liquidez ainda baixa.
4) Mercado de carbono mexicano: SCE México
Criado em 2013, o mercado mexicano abriga tanto uma taxa sobre carbono quanto um sistema de comércio de carbono, este lançado em 2020. O SCE tem modelo de governança descentralizada com participação do setor privado e da sociedade civil e já nasceu com essa estrutura pronta. Contribuiu para o sistema, a implementação, em 2015, de um sistema nacional de inventário obrigatório.
O país foi o primeiro do continente americano a implementar uma taxa sobre o carbono aplicada em escala nacional. A taxa foi fixada em US$ 3/tCO2e e incide sobre combustíveis. Já em relação ao comércio de carbono, cada ente regulado tem um teto de emissão, definido pelo Executivo para cada setor. Cada permissão dará direito à emissão de 1 tCO2e.
5) Mercado norte-americadno de carbono: Western Climate Initiative (WCI)
Com estrutura regional descentralizada, é baseado em colaboração entre jurisdições e o setor privado. A adesão à WCI por parte das jurisdições é voluntária e deve ser aprovada pelos membros da WCI. No Quebec e na Califórnia, entretanto, se dá de forma obrigatória. Foi fundado em 2006, mas apresenta um enorme desafio, pois entes subnacionais não possuem autonomia para estabelecer negociações ou tratados internacionais.
Os processos de MRV são gerenciados pelos órgãos ambientais das respectivas jurisdições. Na Califórnia, os setores com maior risco de vazamento recebem mais permissões gratuitas. Na primeira fase do programa, todas as permissões foram distribuídas de forma 100% gratuita. No Quebec, foi definida uma lista de dez setores beneficiados com licenças gratuitas. Também foram definidas regras para o cálculo do percentual de licenças gratuitas atribuído a cada entidade.