No último dia 31 de maio, o Governo da Paraíba, publicou o decreto Nº 41.309, que autoriza as empresas a solicitarem à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP o benefício fiscal concedido pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN até 12 (doze) meses após seu desenquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – o Simples Nacional.

Para isso, os interessados deverão apresentar um projeto econômico financeiro e protocolar através do site da CINEP (https://cinep.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5). Os projetos apresentados serão apreciados pelo Conselho Deliberativo do FAIN que votará contra ou a favor da concessão do benefício.

Através deste Fundo, pode-se conceder crédito presumido do ICMS com percentuais variando entre 48% e 74,25%, com prazo de incentivos para serem concedidos até dezembro de 2032.

As variações dos percentuais dependerão da quantidade de empregos diretos gerados, do volume de investimentos realizados, do faturamento pretendido, além da localização escolhida pela empresa no estado.