O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a segurança jurídica está entre os fatores mais importantes para a retomada dos investimentos e a consequente recuperação econômica do Brasil no momento pós-pandemia. Ele participou nesta segunda-feira (29) da live “Justiça e Cidadania — a importância do Judiciário na retomada da economia”, realizada pelo jornal O Globo.

Robson Andrade destacou que os investimentos estrangeiros no país serão imprescindíveis para a geração de empregos. Ele observou que há grandes oportunidades de concessões na área de infraestrutura e observou que um importante passo nesse sentido foi a aprovação do novo marco legal do saneamento básico. O presidente da CNI pontuou, no entanto, que a insegurança jurídica poderá afastar potenciais investidores.

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“Vai ser muito difícil ter investidor brasileiro neste momento. Por outro lado, o investidor estrangeiro, que tem muitos fundos e busca bons ativos e boas oportunidades de negócios, olha para o Brasil e diz que o país tem muita insegurança jurídica. Esse é o grande problema que temos para investimentos no Brasil”, enfatizou Robson Andrade. Ele apontou que esse cenário é causado principalmente pelo excesso de leis, mudanças repentinas de jurisprudência nos tribunais, instabilidade das agências reguladoras e do Ministério Público.

O debate também contou com as presenças do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão; do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinícius Furtado Coêlho; do conselheiro da CNI e ex-senador Armando Monteiro Neto; e do presidente do Instituto Justiça e Cidadania, Tiago Salles. A moderação foi feita pela jornalista Flávia Oliveira.

Dificuldade das indústrias para acessar crédito em meio à pandemia

Durante a live, Robson Andrade defendeu a aprovação de uma nova lei de recuperação judicial e a regulamentação do Fundo Garantidor de Investimentos, para que empresas possam ter acesso a créditos e, assim, evitar demissões e sobreviver à crise. Ele citou que dos R$ 40 bilhões colocados à disposição de micro e pequenas empresas somente R$ 3 bilhões foram acessados.

“Estamos aguardando a regulamentação do Fundo, que é importante porque entendo que os bancos e o setor financeiro têm dificuldade de aprovar créditos para uma empresa que ele não sabe como vai estar depois da pandemia. É preciso que haja realmente uma garantia pelo Tesouro Nacional”, afirmou.

De acordo com o presidente da CNI, a ociosidade nas fábricas é de cerca de 60%, em razão da crise causada pela Covid-19, sendo que somente alguns setores da indústria não foram afetados, como os de medicamentos e produtos alimentícios.

“A ajuda do governo de R$ 600 para os trabalhadores contribuiu para o consumo de produtos essenciais e básicos. Mas o restante da indústria está trabalhando com extrema dificuldade, como o de eletrodomésticos e vestuário”, disse. “A não uniformidade entre ações dos diversos estados dificulta o trabalho da indústria. Isso tem gerado um ambiente de insegurança muito grande na indústria brasileira”, completou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reconheceu que as medidas de crédito não estão chegando aos empresários e que a queda econômica do país no segundo semestre tende a ser maior que a projetada. “As medidas relacionadas ao crédito, de fato, não chegaram e elas não chegando, a nossa economia vai cair mais do que o que está projetado hoje”, disse. “E se o crédito não chegar, nossos problemas com o Judiciário serão maiores. Nós teremos mais problemas com as pequenas, médias e microempresas certamente”, acrescentou.

Maia disse também que a nova lei de recuperação judicial está pronta para ser votada. “Parece que o texto está muito bem organizado e acho que ela pode contribuir bastante. Se votou um projeto de algo emergencial, mas parece que o próprio texto da Câmara não foi, digamos assim o melhor, o próprio Senado não tratou da matéria”, contou.

Tratamento diferenciado entre trabalhador da iniciativa privada e servidor público

O ex-presidente da CNI Armando Monteiro Neto considera que a rigidez dos gastos públicos e a limitação que o Brasil enfrenta de não ter espaço para criar outras formas de arrecadação – em razão da já elevada carga tributária – colocam o país em um cenário em que só conseguirá resolver o quadro fiscal a partir do crescimento econômico.

“O Poder Judiciário tem papel fundamental, pois o Brasil precisará de investimentos privados. Na área de infraestrutura, o país tem uma atratividade natural, que exigirá segurança jurídica e um ambiente macroeconômico equilibrado. São contratos longos que exigem muita segurança jurídica”, destacou.

Ao fazer uma pergunta ao ministro do STF Luiz Fux, Armando Monteiro criticou o tratamento diferenciado dado a trabalhadores do setor público. “Ao setor privado todos os riscos da flutuação do mercado: a perda de emprego, a redução do salário – aliás a MP 936 foi sábia ao introduzir o mecanismo de flexibilização, porque a rigidez produz desemprego. Eu pergunto: E na esfera pública? Por que mesmo em meio a um quadro de tantas dificuldades que envolvem os entes subnacionais, como imaginar nesse cenário que não se possa fazer sequer acordos de redução de jornada no setor público e algum contingenciamento na transferência de recursos para os demais poderes”, questionou.

Luiz Fux disse que não há como tratar da mesma forma trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, uma vez que, segundo ele, no setor privado é possível ter “três, cinco ou dez empregos”, enquanto no público só um. “Há uma distinção entre público e privado. O público só pode fazer aquilo que está previsto na lei. O privado pode fazer tudo, salvo o que não está previsto na lei”, opinou.

Ao longo do debate, Fux reconheceu a importância da segurança jurídica e de o Supremo apreciar com celeridade questões que envolvem a economia do país para formular teses jurídicas que possam ser seguidas por todo o Judiciário. “Ninguém vive sem previsibilidade”, afirmou. Ele contou que pretende usar a inteligência artificial para solucionar litígios judiciais que forem criados durante o período de pandemia. “Vamos ter plataforma de inteligência artificial para solução dos conflitos intersubjetivos”, adiantou.

No debate, o ministro do STJ Luís Felipe Salomão também reconheceu a importância da segurança jurídica para o país e disse, por exemplo, que em meio à pandemia é razoável que as empresas tenham redução de aluguel, bem como que haja diminuição do valor de cobranças de contratos educacionais. 

Marcus Vinícius Furtado Coêlho apontou, por sua vez, que um dos problemas que causam insegurança jurídica no país é a divergência entre previsões para o Legislativo e Judiciário. “Se a Constituição Federal fala que a lei não pode retroagir para prejudicar ato jurídico perfeito, as decisões judiciais também não deveriam. A boa-fé deve ser sempre respeitada”, frisou. “A conciliação é uma saída para achatar a curva de demandas do Judiciário brasileiro. Mas a segurança jurídica é fundamental na construção dessas saídas”, emendou.