A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a PEC 03/2023 está na contramão da agenda de recuperação da economia brasileira ao enfraquecer o sistema de crédito oficial à exportação. Além disso, a proposta contraria a prática internacional de financiamento ao comercio exterio ao introduzir uma etapa política para aprovações de operações de crédito oficial no exterior 

“O apoio do Legislativo é fundamental para fortalecer o sistema de crédito à exportação, assegurar competitividade aos exportadores brasileiros e promover a previsibilidade e a segurança jurídica. Somente desta forma, será possível aumentar a competitividade global dos produtos brasileiros e o desenvolvimento do país”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

No entanto, a introdução pelo Congresso Nacional de uma etapa adicional de avaliação tornará a política de crédito oficial à exportação inviável devido à burocracia excessiva, à necessidade de uma nova estrutura de análise e ao impacto na eficiência e na segurança jurídica das operações, que se tornam incompatíveis com os prazos da intermediação financeira.

Proposta prejudica políticas de crédito oficial

A proposta atual reduz a competitividade dos bancos públicos, em especial o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), frente a seus competidores internacionais e dificulta a inserção do exportador brasileiro no mercado global, devido à preferência dos importadores por produtos estrangeiros que podem receber financiamentos de agências de crédito à exportação que não possuem restrições políticas. Além disso, a cooperação do BNDES com outras agências é prejudicada pela incapacidade de tomar decisões em tempo hábil.

A CNI entende que, para serem competitivas, as exportações requerem políticas de crédito oficial que auxiliem as empresas a lidar com incertezas cambiais, riscos políticos e o apoio financeiro de governos estrangeiros.

Devido às lacunas de mercado, essas políticas são comuns globalmente, pois instituições financeiras privadas geralmente não atendem operações de alto risco, longo prazo e produtos de alto valor agregado. Uma política de crédito oficial à exportação forte tem o potencial para reverter a redução de participação nas exportações que a indústria de transformação tem experimentado.

Empresas com acesso ao crédito oficial ampliam em 70% seus mercados

Dados compilados pela CNI mostram que empresas apoiadas por instrumentos de crédito oficial à exportação no Brasil chegam a exportar quase 15% a mais, ampliam seus mercados em até 70% e aumentam seu número de funcionários em até 10%.

No entanto, o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação está aquém dos sistemas dos países líderes em crédito oficial à exportação, tanto em variedade de instrumentos oferecidos aos exportadores, quanto em volume de crédito total desembolsado. Entre 2010 e 2022, por exemplo, a redução dos desembolsos das duas linhas do BNDES Exim (Pré e pós-embarque) foi de 83%. 

Para reverter esse quadro, a CNI propôs, no Plano de Retomada da Indústria, a recriação do sistema, aprimorando a governança e diminuindo a dependência orçamentária dos mecanismos de financiamento e garantia de exportações. Isso proporcionaria segurança jurídica, incentivaria uma maior participação do setor privado e apoiaria os investimentos de empresas brasileiras no exterior.