Diante das notícias de que a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia tem avançado na proposta de reduzir unilateralmente a tarifa externa comum (TEC) do Mercosul, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reitera a necessidade de haver um diálogo transparente do governo com o setor privado, com a realização de consulta pública, para que se compreenda a realidade de cada setor industrial e de cada região no País.
A proposta apresentada pelo Brasil aos parceiros no Mercosul é de um corte superior a 50% do imposto de importação. A TEC é o imposto de importação cobrado de bens de terceiros países para entrar nos territórios de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
Um estudo ainda inédito, contratado pela CNI junto ao Centro de Estudos de Política da Universidade de Victoria, na Austrália, mostra que um corte abrupto de 50% reduzirá o Produto Interno Bruto (PIB) de pelo menos 10 dos 23 setores industriais até 2022, prejudicando a retomada do crescimento e a redução do desemprego. A Universidade de Victoria é referência mundial em estudos econométricos relacionados ao comércio internacional.
Além disso, a proposta brasileira não tem sincronia com as demais medidas voltadas à ampliação da competitividade da economia e da indústria. O governo prevê um “choque” de tarifa em apenas 4 anos, embora a reforma tributária discutida no Congresso Nacional possa ter período de transição de 10 anos, e o acordo Mercosul-União Europeia só estará totalmente implementado após 15 anos de sua entrada em vigor. Essa redução unilateral da TEC diminui o engajamento da indústria em novos acordos comerciais e o Brasil ainda perde poder de barganha nas negociações para derrubar as barreiras de terceiros mercados ao agronegócio brasileiro.
Ao decidir não consultar o setor privado sobre o corte nos impostos de importação e não realizar análise de impacto regulatório sobre a medida, o governo contraria a Lei de Liberdade Econômica, a resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) sobre Boas Práticas Regulatórias no comércio exterior e as normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A decisão aumenta a insegurança jurídica e reduz o horizonte de novos investimentos e novas vagas.
A CNI afirma que mais de 90% dos setores industriais apoiam a abertura comercial desde que via negociações de acordos e aliada a uma agenda de competitividade. “A indústria tem apoiado ativa e publicamente a abertura comercial desde 2012. Somos a favor da abertura, mas com diálogo e transparência. Nem a indústria nem o Congresso Nacional podem ficar de fora desse debate, pois o impacto é enorme nos estados e nos municípios industriais”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.