Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 6.407/2013 para o avanço do setor de gás natural no Brasil. A urgência da aprovação da Nova Lei do Gás se dá por dois principais motivos: primeiro, porque é do interesse público que o mercado de gás natural se modernize e segundo por ser essencial para criar condições inéditas para o desenvolvimento do setor no país.

O destino do gás do pré-sal – mercado doméstico, exportação ou reinjeção - dependerá de decisões tomadas no curto prazo, que serão calcadas no marco regulatório vigente para o gás natural. A atual legislação impede o acesso ao mercado e transfere rendas de monopólio a poucos.

A Nova Lei, ao contrário, traz regras claras para um novo desenho de mercado adequado com ganhos muito significativos para os consumidores e para a indústria. A aprovação da lei também possibilitará a redução do preço do GLP – o gás liquefeito de petróleo, também conhecido como gás de cozinha.

“O novo marco regulatório é o instrumento maior de modernização do setor, sendo imperativo aprovar a Lei em sua integralidade: afinal, esta é a forma de servir ao interesse público, visando o bem-estar das famílias e a competitividade das empresas”, destaca o estudo da CNI Uma Análise da Nova Lei do Gás à Luz do Interesse Público.

Uma Análise da Nova Lei do Gás à Luz do Interesse Público.pdf (675,6 KB)

Nova lei do gás possibilitará ampliação da oferta de gás do pré-sal

A ampliação futura do mercado doméstico no novo ambiente regulatório entrará no cálculo das empresas já engajadas no desenvolvimento e produção do pré-sal, assegurando uma expansão da oferta capaz de responder a uma demanda impulsionada por preços alinhados ao mercado internacional de gás.

“O impacto de um novo marco legal não pode ser subestimado, inclusive pelo potencial de ampliação da oferta do pré-sal e os incentivos econômicos de fazer do gás um energético competitivo e uma matéria prima capaz de mudar o posicionamento competitivo de setores relevantes da economia”, pontua o estudo.

O trabalho ressalta ainda a importância da aprovação do PL 6.407, na íntegra, de forma que não se introduzam novas distorções ou lacunas que permitam a formação de monopólios verticais – desta vez em âmbito regional –, privilegiando interesses particulares em detrimento do interesse público.

O acesso ao mercado, levando a expansão da oferta, com a entrada de novos agentes e consequente queda de preços, é a sequência virtuosa da nova Lei. Do contrário, o estudo aponta que a manutenção de poder de mercado e regulação frágil manterá a oferta efetiva subutilizada e repressão à demanda doméstica, além de infraestruturas com capacidade ociosa e preços acima da paridade internacional, tanto para o gás natural quanto para o gás de cozinha. 

A Nova Lei do Gás irá permitir a ampliação do mercado por meio da eliminação ou mitigação de barreiras de duas principais naturezas - regulatória e técnica. “A Lei traz um aprimoramento normativo voltado à desverticalização, com o objetivo de reduzir o poder de mercado e evitar a formação de novos monopólios”, destaca o estudo produzido pelo consultor da CNI Cláudio Frischtak.

“Na prática, a medida previne que as distribuidoras e transportadoras influenciem a formação de preços, repassando preços não competitivos aos consumidores”, acrescenta. 

Eliminação de gargalos para a entrada de novos agentes e redução dos preços

De acordo com o documento, as mudanças proporcionadas pelo PL eliminarão gargalos infralegais, criando um ambiente regulatório que incentivará a entrada de novos agentes e reduzirá preços. A possibilidade de aumento da produção de GLP, a preços competitivos, terá efeitos significativos no bem-estar das famílias brasileiras, dado que 91,1% dos domicílios utilizam o gás de cozinha no preparo de alimentos.

O aumento sistemático no preço do botijão de gás foi responsável por uma tendência recente de substituição do GLP por lenha, com uma redução de 27% no número de famílias que utilizava gás de cozinha entre 2016 e 2019. Segundo o estudo, muitas famílias aderem a opção da lenha quando o preço do GLP aumenta. 

Apesar dos evidentes benefícios para a indústria e a sociedade, o projeto sofre oposição, em parte devido a interesses particulares de agentes que se beneficiam da estrutura fechada do mercado.

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Por isso, reafirma-se a importância de aprovar o texto em sua integridade, sem que se retirem pontos críticos para a abertura do mercado e sem que sejam adicionados elementos à Lei que, na prática, reduzem o risco de investir.

O trabalho chama ainda atenção especialmente ao Art. 7º, que institui a classificação dos gasodutos de transporte pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), distinguindo as atividades de transporte e distribuição no âmbito da infraestrutura; e aos Art. 5º e 30º, que institucionalizam a independência das atividades de transporte e distribuição, respectivamente. 

A preservação desses artigos é, portanto, essencial para que o propósito da Lei seja atingido: a criação de um ambiente regulatório que fomente a concorrência, sem privilégios para grupos de interesse a despeito do pleno desenvolvimento do mercado. 

Saiba como a CNI tem atuado pelo novo marco legal do gás natural

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