Em debate no Congresso Nacional há anos, a reforma tributária voltou a andar e deve ser um dos principais temas econômicos da agenda legislativa de 2022. As discussões para simplificar o sistema tributário foram retomadas com a apresentação do relatório, no final de fevereiro, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para a Proposta de Emenda à Constituição 110 (PEC 110), que unifica impostos federais, estaduais e municipais.
Fundamental para estimular a competitividade da economia brasileira e gerar empregos, a reforma tributária é uma das propostas da pauta mínima da Agenda Legislativa da Indústria de 2022, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contempla 12 matérias em discussão no Congresso Nacional. Como em anos anteriores, a Agenda Legislativa de 2022 foi elaborada a partir de reuniões com representantes da indústria.
Líder do movimento Pra Ser Justo, a cientista política Renata Mendes, gerente de advocacy da Endeavor, afirma que a reforma tributária é urgente para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Segundo ela, o novo sistema tributário que nasce rá da reforma em discussão no Congresso pode transformar-se em importante engrenagem das políticas de transferência derenda praticadas com sucesso no país nas últimas décadas.
Se isso se confirmar, diz Renata, a reforma será um instrumento fundamental para reduzir desigualdades e gerar empregos, desafios ainda mais evidentes depois da pandemia.
“Hoje o Brasil é o pior país do mundo para uma empresa pagar e apurar seus impostos. Isso precisa mudar. A reforma é decisiva para o crescimento do país. A partir da sua aprovação, o Produto Interno Bruto (PIB) vai começar a crescer, e rápido. A expectativa é que cresça 20 pontos percentuais em 15 anos”, comenta.
Criado com o objetivo de ampliar o debate sobre a reforma tributária, o movimento Pra Ser Justo defende que uma estrutura de tributos mais simples e mais justa é um forte mecanismo de transformação social, retomada de crescimento e melhoria do ambiente de negócios.
As duas principais propostas (PEC 110, no Senado, e PEC 45, na Câmara) preveem a devolução dos tributos para pessoas com baixa renda. “É algo que conseguiríamos implementar aqui no Brasil de forma muito fácil. O Rio Grande do Sul já está fazendo isso lá, com o ICMS. Eles começaram um programa, no final do ano passado, de devolução do ICMS para famílias de baixa renda, e os resultados têm sido bem positivos”, comemora Renata Mendes.
Simplificação e transparência
A advogada Maria Carolina Gontijo (Moore Brasil) destaca que as propostas de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional têm em comum o fato de simplificarem o pagamento de impostos, além de deixarem os tributos mais transparentes para os contribuintes. “A simplificação é boa para todo mundo. Isso será revertido em crescimento econômico, eu não tenho dúvida nenhuma”, diz ela, também conhecida nas redes sociais como Duquesa de Tax, perfil criado com o objetivo de falar de maneira mais livre e acessível sobre o sistema tributário.
“Precisamos de uma reforma justamente para saber o que estamos pagando de imposto e contribuição em cada uma das coisas que compramos”, justifica ela. Com mais de 33 mil seguidores no Twitter, Maria Carolina adota o lema “eu explico tributário pra não passar raiva sozinha”. “Hoje, especialmente para a indústria, é muito ingrata a tarefa de especificar o que é imposto e o que não é. E ela acaba ficando com a fama de vilã, quando, na verdade, o que acontece é uma falta de clareza do que estamos pagando”, critica.
Com humor, fotografias, vídeos curtos e memes, a Duquesa consegue explicar temas tributários complexos. “Meu trabalho foca muito isto: que o cidadão comum possa conseguir cobrar dos governantes e saber o que é a parcela dele em cada uma das coisas que ele compra. Em fazer as pessoas tomarem essa consciência de que, quando elas compram qualquer coisa, ali dentro tem um monte de imposto que é muito difícil [de entender] até para nós que somos profissionais”, explica Maria Carolina.
Inovação
Fernando Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (ABIT), reconhece que a tributária é a principal das reformas em curso, mas destaca também a importância de alterar o Marco Legal das Startups. O objetivo, diz ele, é facilitar os negócios entre as pequenas empresas e ampliar a inovação. “O texto [PLP 2/2022] propõe condições mais favoráveis para a criação de startups, respeitando as particularidades dessas empresas quanto às questões de investimento, trabalhistas e até mesmo tributárias”. A proposta, que também foi incluída na pauta mínima da Agenda Legislativa da Indústria, foi apresentada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e altera regras que entraram em vigor em 2021.
O projeto também cria o Inova Simples, um regime especial simplificado, para as startups que se autodeclararem empresas de inovação.
“É um tratamento diferenciado com vistas a estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das startups. Tudo isso cria um ambiente melhor para que os inovadores e empreendedores possam tocar suas atividades”, diz Pimentel.
João Alfredo Delgado, diretor de tecnologia da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), argumenta que, embora o Marco Legal das Startups seja relativamente novo, deveria ser alterado porque vários pontos que aumentariam o impacto positivo do setor não foram contemplados na atual legislação.
Entre esses pontos, ele cita o fato de que o conceito de startup precisa ser mais bem delineado, sugere tornar obrigatório o investimento em startups dos setores de energia, telefonia e petróleo e gás e propõe enquadrar as despesas com startups como dedutíveis na Lei do Bem. “Com esses acertos, a lei estimulará o empreendedorismo inovador no país”, conclui Delgado.
Escolha de prioridades
Pimentel, da ABIT, elogia o caráter coletivo de construção da Agenda Legislativa da Indústria.
“Ela indica caminhos para que possamos ter um país mais desenvolvido e, para isso, nós temos que ter uma indústria desenvolvida. Essa agenda legislativa é fruto de um trabalho coletivo de escolhas e prioridades”, diz.
A advogada Suély Mühl, que representou a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) nas discussões para a elaboração da Agenda Legislativa da Indústria, afirma que a construção dessa pauta é de extrema importância. “Os projetos listados contribuem com a redução do custo de produção no Brasil”, resume. Embora cite a reforma tributária como a mais relevante, ela tem dúvidas se, devido ao ano eleitoral, haverá tempo para aprovação da proposta no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
“Queremos muito que tramite, que ande e que tenha efeito essa reforma tributária, mas não temos muita esperança, por toda essa questão de eleição e de algumas outras pautas que existem no momento. Pelo menos no Senado esperamos a aprovação”, comenta Suély. Renata Mendes, do Pra Ser Justo, também considera difícil concluir a votação ainda em 2022. “Sabemos que, a partir do segundo semestre, os parlamentares estarão em campanha, especialmente os deputados”, diz ela.
“Mesmo assim, nossa expectativa é muito positiva. Esperamos que esse texto [a PEC 110] possa seguir tramitando no próximo governo. Essa reforma está sendo discutida desde o governo Itamar [Franco], e agora encontrou uma conjuntura histórica mais favorável à aprovação”, finaliza.