O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia alertou que a segurança jurídica é pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade. Ele participou na manhã desta quinta-feira (12) da abertura do 22º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
“Não há civilidade e não há desenvolvimento sem segurança jurídica. É, portanto, uma pedra fundamental e basilar para termos desenvolvimento econômico e social, e um ambiente civilizado entre pessoas e empresas”, destacou Anastasia. “A nação que não alcança estágio de maturidade de segurança jurídica estará fadada a ter um desenvolvimento aquém do seu potencial”, acrescentou.
Anastasia fez a palestra inaugural do ENASI, cujo tema foi segurança jurídica e controle externo. O ministro do TCU alertou que a Constituição Federal, promulgada em 1988, estabeleceu várias políticas públicas voltadas para o cidadão, mas por outro lado atacou direitos individuais ao criar um forte sistema de controle sobre agentes públicos.
“Criou-se no Brasil um ambiente no qual os gestores públicos passaram a recear tomar decisões. Qualquer equívoco ou pequeno erro gera motivo de criar um processo administrativo ou judicial, criticou Anastasia, antes de mencionar que essa condição gerou um “ambiente de terror” no país.
Ele citou também o fenômeno do apagão das canetas, segundo o qual há uma paralisia decisória entre gestores e agentes públicos, em razão do medo de questionamentos e responsabilizações por órgãos de controle.
“É preciso fazermos a distinção do que é erro comum do dolo. Precisamos dar conforto ao gestor bem-intencionado e distinguir erros humanos de atos de má-fé. Na política pública o objetivo deve ser sempre o resultado à sociedade”, afirmou o ministro do TCU.
Processo estrutural
Um dos painéis do ENASI, sobre os desafios do processo estrutural no Brasil, reuniu três importantes especialistas no tema: o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello; o desembargador federal Edílson Vitorelli; e o professor de direito da Universidade Federal da Bahia Fredie Didier, que participaram do debate ao lado do diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, e do jornalista Rodrigo Haidar, moderador do painel.
“A quadra vivenciada revela tempos muito estranhos, em que o certo passa por errado e o errado, por certo. Há perdas de parâmetros e o abandono de princípios e as paixões exacerbadas. Precisamos ter os pés no chão. O Judiciário suporta uma sobrecarga extraordinária em que busca celeridade em detrimento do conteúdo das decisões”, observou Marco Aurélio Mello.
22 anos de ENASI
O ENASI é realizado desde 2002 pela Diretoria Jurídica da CNI, com o objetivo de fortalecer a disseminação e integração do conhecimento jurídico entre os advogados do Sistema Indústria – CNI, SESI, SENAI, IEL e federações estaduais da indústria.
“O ENASI é um momento importante para buscarmos a unicidade do Sistema Indústria, especialmente neste momento de excesso de judicializações. Essa inteiração é de fundamental importância para nos complementarmos e fazermos um trabalho proativo”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban.
A cada dois anos, a CNI realiza o Prêmio Helio Rocha de Trabalho Jurídico, que é um concurso de teses jurídicas apresentadas por advogados participantes do encontro. O objetivo é estimular a difusão de conhecimento e fomentar o debate sobre temas de interesse do Sistema Indústria. Nesta edição, quatro trabalhos finalistas concorrem à premiação.
“Poder contar com uma área jurídica eficiente é fundamental para o fortalecimento do Sistema Indústria e para que nossas entidades continuem oferecendo serviços de qualidade para as empresas e para a população. As federações das Indústrias contam com equipes jurídicas que desempenham um papel importante no apoio às demandas do setor produtivo nos estados”, afirmou o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.