O Brasil é um dos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) mais ativos no sistema de solução de controvérsias da organização e, nos últimos 20 anos, suas vitórias tornaram o comércio mundial mais justo e aumentaram o espaço para os produtos brasileiros.
O país conseguiu, por exemplo, que os Estados Unidos retirassem uma sobretaxa imposta ao suco de laranja nacional. Também ganhou o direito de retaliação caso os americanos continuassem subsidiando os produtores de algodão. Venceu a União Europeia no caso de subsídios ao açúcar e no impasse sobre a exportação de peito de frango desossado.
Mas o mecanismo de solução de conflitos – que funciona como um tribunal para garantir o cumprimento das regras pactuadas entre os 164 membros da organização – corre o risco de ficar paralisado. A partir de dezembro, o órgão de apelação, uma espécie de 2ª instância, perde um dos seus três árbitros. E os Estados Unidos resistem em indicar um substituto. O órgão não pode funcionar com apenas dois dos três árbitros.
Em entrevista à Agência CNI de Notícias, o secretário de Política Externa Comercial e Econômica do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Norberto Moretti, fala sobre o futuro do comércio internacional caso o órgão de apelação deixe de funcionar.
"Em um sistema em que sei quais são meus direitos e obrigações, sei quais são os direitos e obrigações do outro. Portanto, não prevalece a lei da selva", explica Norberto. O embaixador também fala sobre a vantagem da entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e sobre o sistema brasileiro de monitoramento de barreiras às exportações. Confira a entrevista:
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Há um grande risco do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) ficar paralisado até o fim do ano, caso os Estados Unidos continuem resistindo em nomear um novo árbitro. De que forma isso afeta o Brasil?
NORBERTO MORETTI – Pode impactar muito não só o Brasil, mas todos os países-membros da OMC. Todos dependem da vigência das regras às quais aderiram quando se tornaram membros da OMC. As consequências são similares ao que se tem na justiça nacional. Os juízes de primeira instância funcionarão, mas não haverá como recorrer. O órgão de solução de controvérsias ainda funciona, mas o risco que temos é que a segunda instância, a de apelação, deixe de funcionar a partir de dezembro, quando não haverá número mínimo de árbitros.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – O Brasil é o quinto maior usuário do órgão de solução de controvérsia da OMC e um dos países mais ofensivos entre as maiores economias. O que pode acontecer caso o órgão seja paralisado?
NORBERTO MORETTI – Há o risco de os países que tenham tido decisões contrárias aos seus interesses não cumprirem as decisões do painel. Eles podem dizer: "meu direito de apelação está comprometido. Então, não cumprirei a decisão porque não tenho como recorrer". E não há como retaliar. O risco de insegurança jurídica é elevado. A eventual disfuncionalidade do órgão de apelação a partir de dezembro é especialmente negativa para as maiores economias e também para países onde o comércio exterior tem muito peso. É um risco sistêmico. A OMC repousa sobre alguns pilares e um deles é a solução de controvérsia.
Há algum tempo, a própria OMC tem dificuldades de produzir novas regras para o comércio internacional. Se a organização perde a capacidade de solucionar disputas, se torna incapaz de garantir o cumprimento das regras que já existem, é um cenário temerário, que abre mais espaço para o questionamento à organização. É crucial garantir o funcionamento do órgão de solução de controvérsias. O Brasil defende a recomposição imediata do órgão, sem prejuízo de discutir o mecanismo de solução de controvérsias na reforma da OMC.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Qual reforma o Brasil defende?
NORBERTO MORETTI – A reforma tem três pilares fundamentais. O primeiro é a solução de controvérsia, uma vertente negociadora. Quais novas regras devemos ter na organização? Por exemplo, assegurar que a OMC possa abranger assuntos de interesse da economia real, como o comércio eletrônico. É uma agenda que tem que olhar o presente. O presente é de desequilíbrio, com subsídios concedidos à indústria e à agricultura.
O segundo envolve a transparência e o funcionamento dos órgãos regulares da OMC. Há um padrão de notificações insuficientes, demoradas ou ausência de notificicações. Mesmo com regras mais flexíveis para os subsídios agrícolas, há limites para a concessão de subsídios. Quando um país concede um subsídio, normalmente adota um programa, que precisa ser notificado à OMC. Se os membros não notificam ou o fazem de modo insuficiente, o ônus recai sobre os outros membros. O que nos leva ao terceiro pilar, que tem a ver com a eficácia e a credibilidade da organização.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – A guerra comercial entre Estados Unidos e China coloca em risco o multilateralismo?
NORBERTO MORETTI – O que está acontecendo revela a importância das regras multilaterais. Em um sistema em que sei quais são meus direitos e obrigações, sei quais são os direitos e obrigações do outro. Portanto, não prevalece a lei da selva. Sem regras no comércio internacional, qualquer um pode fazer qualquer coisa, inclusive prejudicar a nossa indústria, as nossas empresas e o desenvolvimento de outro país. Se não tenho mecanismos para assegurar que as regras vão ser respeitadas, é o mesmo que não ter regras. Os riscos que se apresentam com a situação que estamos vivendo hoje deveriam ser suficientes para demonstrar a importância da OMC, porque esse é o mundo que vamos viver se a OMC e as regras que ela contém forem desrespeitadas.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – A quem pode interessar essa lei da selva?
NORBERTO MORETTI – Nem aos mais fortes interessa a lei da selva, porque a lei da selva dá trabalho, exige vigilância permanente e recursos de força para você se proteger. Quanto mais se importa e se exporta, mais se depende de ambiente previsível, de certeza jurídica e da capacidade de fazer valer as regras.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Como fica o acordo com os Estados Unidos, que levou ao apoio americano a entrada do Brasil na OCDE? O Brasil abre mão de se declarar país em desenvolvimento?
NORBERTO MORETTI – A decisão brasileira é de iniciar as negociações durante a reforma da OMC. O acordo da OMC que entrou em vigor em 1995 não está em negociação, as regras que constam deste acordo não estão em negociação. Não estamos abrindo mão de ser país em desenvolvimento. Não se mexe no passado. A discussões é para o futuro. As pessoas começaram a fazer a conta da perda do Brasil, mas não tem perda.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – O apoio dos Estados Unidos já é oficial?
NORBERTO MORETTI – Damos importância e estamos trabalhando ativamente para que o apoio publicamente expressado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, se traduza em uma instrução à missão americana em Paris no sentido de dizer isso aos membros da OCDE. O apoio ao Brasil não se traduz automaticamente no início do processo de acessão (entrada do Brasil na OCDE), pois o próprio processo de expansão da entidade está em debate e há diferenças importantes entre os membros. Os europeus propõem a entrada de seis países. Já os americanos defendem uma expansão limitada e reduzida. As questões se misturam. Quais países devem entrar? Quantos? E em qual ordem? É fundamental para nós que os Estados Unidos declarem seu apoio e não tenham nenhuma dúvida sobre a entrada do Brasil.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Por que a entrada na OCDE é importante para o Brasil?
NORBERTO MORETTI – Sabemos que a OCDE é uma referência. É muito comum que práticas adotadas como internacionais, multilaterais, universais tenham surgido muitos anos antes na OCDE. Ela é uma produtora de conceitos e regras que, muitas vezes, transbordam para outras organizações dos quais o Brasil já faz parte. Para nós, interessa fazer parte da instituição onde são criadas as regras. O Itamaraty sempre teve isso presente e foi apresentando as oportunidades ao governo.
O governo e a sociedade caminham para maior abertura geral. A confluência desses fenômenos resultou em uma clareza e uma consciência dos benefícios. Enquanto isso avançou, nós conquistamos diferentes níveis de participação na OCDE, inclusive como país associado. Agora chegou o momento de o Brasil ser membro. Há uma percepção de que, quanto mais o Brasil for alinhado às regras e recomendações da OCDE, mais integrada ao mundo será a nossa economia. Além disso, há ganhos sistêmicos e de governança, pois a conformidade de marcos regulatórios aos instrumentos da OCDE, conhecidos e apreciados no mundo, dá previsibilidade ao país.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Sobre o sistema Sem Barreiras, o que está sendo feito com as barreiras que o setor privado notifica? Até o fim do ano a CNI terá levantado mais de 50 barreiras.
NORBERTO MORETTI – Esse é um exemplo de atividade que nós temos que cooperar muito estreitamente, tanto o setor privado como o Itamaraty. Montamos o sistema com o então MDIC, hoje Ministério da Economia. A CNI deu uma contribuição muito importante de como esse instrumento tem funcionado e nós estamos em um processo de analisar como aproveitar e incorporar as sugestões. Já tomamos algumas medidas para assegurar que o sistema funcione.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Que medidas são essas?
NORBERTO MORETTI – O sucesso é o monitoramento, claro, e a disciplina na alimentação do sistema. A vertente do Itamaraty no Sem Barreiras é de alimentação universal. É fundamental a cooperação entre o governo e setor privado para que todos alimentem o sistema. Tem um esforço permanente da CNI de conscientizar, treinar as empresas.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – E qual o papel do Itamaraty?
NORBERTO MORETTI – Igualmente importante é que nossos postos lá fora, como embaixadas, missões e consulados com atuação comercial façam o trabalho de monitoramento, pois, naturalmente isso é mais fácil para os postos no exterior do que para nós, em Brasília. Uma das medida que nós tomamos foi instruir o mapeamento de barreiras bimestralmente na rotina de trabalho das representações brasileiras.
Hoje, temos 338 funcionários entre diplomatas e não diplomatas, brasileiros e estrangeiros, trabalhando nos Setores de Promoção Comercial das embaixadas brasileiras. É claro que trabalham em várias outras áreas além de identificar barreiras. Temos uma rede vasta, muito distribuída no mundo, que é menor do que o desejável, mas estão lá e assegurarmos que eles utilizem o sistema é fundamental. Outra frente é usar a informação que é reunida, organizada no sistema, na efetiva remoção de barreiras.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – E esse é o desafio...
NORBERTO MORETTI – O desafio é usar a informação sobre barreiras de dois modos. Primeiro, nas negociações comerciais em que estamos envolvidos. Segundo, é o contato regular com governos na remoção dessas barreiras, sobretudo na área agrícola, onde há instabilidade de barreiras. Essas duas coisas têm de funcionar.