O gerente de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Teles, defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, com elementos da PEC 110. Ambas estão em análise na Comissão Mista de Reforma Tributária, no Congresso Nacional. Segundo ele, é urgente a simplificação do sistema tributário brasileiro e o fim da cumulatividade. Para Telles, a proposta alternativa Simplifica Já, criada por prefeitos de grandes capitais e por auditores fiscais, é uma péssima proposta e vai resultar em aumento de impostos.
“Temos de discutir pequenas melhorias na PEC 45, mas o texto é muito bom. Tenho medo de propostas alternativas. O Simplifica-Já mantém o ISS, o ICMS e a cumulatividade de impostos. Esse nome pomposo é para tentar embelezar uma coisa que é muito feia. Não tem país no mundo que tribute serviços com um imposto e bens com outro. Só o Brasil. E essa proposta mantém essa distorção”, avalia o economista. Ele participou do sexto debate Reforma Tributária em Debate - Tributação sobre consumo: a visão dos setores produtivos, promovido pela CNI e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nesta quinta-feira (08).
"Esse nome pomposo (Simplifica-Já) é para tentar embelezar uma coisa muito feia. Não tem país que tribute serviços e bens com impostos diferentes"
Mario Sérgio Telles, economista da CNI
O economista explica que o objetivo final da reforma é melhorar a vida da população, por meio do crescimento econômico. Telles explica que a reforma tributária não é um jogo de soma zero. Não é uma conta em que alguns vão ganhar e outros vão perder. “A reforma tributária fará o Brasil crescer. Todos vão ganhar. A reforma que está aí (PEC 45) leva, sim, ao crescimento econômico”, defende.
Segundo ele, a crítica que se faz ao texto que a proposta não tem nada de novo. Esse fato é justamente o grande valor da proposta, pois significa que o Brasil não está inventando nada novo, mas seguindo o que deu certo no mundo.
Desde 2006, as vendas do comércio varejista aumentaram em 74%. No mesmo período, a indústria de bens duráveis encolheu 6,5% e de bens não-duráveis cresceu 0,8%. A dissonância mostra que quem está abastecendo o consumo do brasileiro é o produto importado. “O sistema tributário brasileiro retira a competitividade da nossa indústria”, garante.
Confira os destaques do debate.
Isaac Sidney, presidente da Febraban
"Temos um modelo tributário que penaliza o credito. E o crédito é fundamental para o consumo, para a produção e para o investimento.
Nós precisamos entender que há decisões importantes que são tomadas com base no modelo tributário. Decisões tomadas com base na produção, no consumo e nos investimentos. Decisões que são tomadas de acordo com a lógica econômica. Nosso modelo tributário é completamente contra a tomada de decisão, que siga a lógica econômica.
É preciso que tenhamos uma carga tributária que se mostre equilibrada para todas as forças da economia. Pode parecer óbvio, mas não há nada parecido no nosso modelo tributário. Tudo o que o nosso modelo tributário não é, é simples, justo e transparente.
Nós precisamos de um modelo que leve a redução da insegurança jurídica. Esse é um avanço que temos que perseguir. Estamos começando a sair de uma crise muito severa e a reforma tributária se torna urgente. Precisamos de um modelo de um país mais competitivo.
O mundo mudou, o Brasil precisa crescer mais rápido. As PECs 45 e a 110 traduzem esse reforma ampla que o setor bancário defende.
Para que tenhamos um modelo não cumulativo, que a tributação se dê no destino, para que tenhamos uma limitação do número de alíquotas, uma harmonização das bases de cálculo, uma desoneração completa dos investimentos e das exportações, obrigações acessórias mínimas, uma legisção única que confira segurança jurídica e que possa imprimir transparência.
São 30 anos de discussão sobre a necessidade de reforma tributária no Brasil. Já estamos maduros para seguir em frente e permitir ao Brasil crescer mais rápido. Seria lamentável perder essa oportunidade de devolver ao país, aquilo o que o país deu para o Parlamento. Deu ao parlamento a legitimidade para fazer reformas estruturais."
Deputado Alceu Moreira, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (MDB-RS)
"A chance de 0 a 10 de a reforma passar este ano é 10. Ela passará. Estou falando da PEC 45 e da PEC 110, não estou considerando a proposta do governo, que é lateral. A lógica da PEC 45 é da simplificação sem precarizar. Qualquer pessoa que perceber essa lógica, vai pensar: nós queremos uma reforma tributária. Ela tira do Brasil essa parafernália que ninguém entende. O que nos une em relação a reforma tributária é muito maior do que o dissenso que temos sobre ela.
A reforma tributária está bem estruturada. O grande problema hoje é desinformação. Insegurança sobre o desconhecido. Quem conhece, rigorosamente se une a ela e busca alternativas para aprová-la o mais rapidamente possível.
Um produtor agrícola, por exemplo, que hoje paga imposto zero e faz a seguinte conta: se eu passar a pagar 25%, vou ter que aumentar o preço do meu produto em 25%, está com o raciocínio errado. Pois, dentro do feijão que essa pessoa produz, está todo tributo do combustível, da energia elétrica, do arame, das peças das máquinas, do papel que ele usa no escritório... então não tem imposto zero, se você tem pelo menos 18% de imposto embarcado, ensacado, por dentro. Achem o número do seu produto que, em tese, é isento.
Se a reforma tributária não for aprovada, não vou colocar a culpa no governo. Eu me elegi parlamentar e não apêndice do Executivo. A Câmara dos Deputados tem perfeita condição de aprovar uma reforma tributária. Com ou apesar do governo. Isso é problema deles.
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), membro da Comissão Mista de Reforma Tributária
"Eu não sou tão otimista quanto o deputado Alceu Moreira. Conheço as PECs 45 e 110 e acompanho as investidas do ministro da Economia, Paulo Guedes, quando ele manda para o Congresso uma reforma fatiada, como alguém que escreve um livro por capítulos, mas você nunca sabe quando sairá o próximo capítulo.
Então é difícil para mim e para todos os parlamentares saber o que pensa o ministro da Economia e o governo Bolsonaro, a respeito da reforma tributária. Eu ouvi o Paulo Guedes falar em CBS e sobre o imposto sobre transações econômicas, mas foi só.
Eu confesso que estou bem preocupado. O que eu tenho assistido nas reuniões da Comissão Mista são discursos, que temos que simplificar o sistema tributária, coisas óbvias. Mas eu não vejo algo mais técnico, mais consistente, mais palpável. Eu acho injustificável que o ministério da Economia não tenha apresentado uma reforma completa. Eles têm especialistas no sistema tributário americano, europeu, com condições de fazer uma análise comparativa com outros países... eles têm todos os dados da Receita Federal.
Fazer críticas ao sistema tributário atual e imaginar como o Brasil vai crescer com a reforma tributária é lugar comum. Mas não temos competências no Parlamento nem no Executivo para uma proposta de reforma tributária simples. Falta para nós, gente séria, como tivemos no Plano Real. Eu sou economista e não é fácil entender essas PECs que estão no Congresso.
Mas, quero ressaltar que, o que depender dos meus esforços para que a reforma acontece ainda este ano, se depender de mim, ela sai. O meu pessimismo vem do fato de que eu observo a dinâmica política. Deus queira, eu esteja errado. Mas a dinâmica política não é de apoio e de homogeneidade nem no governo nem na sociedade."
Ana Paula Vescovi, economista-chefe do Santander e ex-secretária do Tesouro Nacional
"A reforma tributária representa, para o Brasil, um país que cresce mais, com mais geração de emprego, mais chances de investimentos, que vão acionar, por exemplo, a nossa infraestrutura. Um país com mais chances de sair da armadilha da renda média, onde estamos há mais de três décadas. A PEC 45 geraria um potencial de crescimento acima de 10% do que estamos hoje. É um impacto razoável.
É uma reforma urgente se considerarmos o quanto é difícil para as empresas pagarem seus impostos pela complexidade tributária, o quanto isso significa de risco para as empresas, e o quanto é difícil para os Fiscos arrecadarem.
Eles também precisam de um investimento pesadíssimo para fazer a arrecadação de impostos. Temos uma perda de eficiência monumental. Cerca de 75% do PIB correspondem a ações de litígios tributários. Não tem outro país no mundo que se aproxime disso. A média da América Latina é de 2%.
A reforma tributária precisa ser neutra em termos de carga tributária. O Brasil precisa de um sistema mais simples, mais justo e mais sustentável e transparente, pois hoje, é impossível calcular o que pagamos sobre bens e serviços. Com a reforma tributária, sem dúvidas, teremos um outro Brasil.
Eu não acho viável nem razoável fazer uma reforma administrativa antes da reforma tributária. Temos que discutir essa reforma diante de uma neutralidade tributária. O tamanho do Estado também é uma decisão da sociedade. Essa escolha não tem relação com o desenho tributário. Temos um debate complexo para fazer, mas absolutamente necessário para o país."
José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)
"Temos um dogma na CBIC: para a construção estar bem, o Brasil tem de estar bem. Nós estamos totalmente de acordo que a reforma tributária é urgente. Não é possível trabalhar no longo prazo com a insegurança jurídica do nosso sistema.
Mas é importante que a reforma administrativa esteja junto. Todos sabemos que a nossa mão-de-obra não tem a produtividade. Também queremos a discussão da folha de pagamento para que tenhamos gente trabalhando no Brasil.
Em uma reforma tributária, não podemos pensar só na conta. Temos que pensar no resultado. Eu vejo a desindustrialização, quando vejo que a gente exporta soja e importa óleo de soja. Não vejo uma política tributária que estimule a agregação de valor dentro do país. E isso é um fato fundamental para a a industria.
Além disso, hoje, eu tenho alguém que me autua, por ter sido autuado, eu tenho que depositar em juízo, e ele recebe um bônus porque me autuou. Isso não faz sentido. O problema é o estimulo, porque isso vem para o meu bolso. Tem muita gente (empresário) que paga indevidamente para não ter o custo da ação. Todo mundo quer a reforma tributária. Por que ela não sai? Porque todo mundo quer a sua reforma. Tem uma soma de pequenos detalhes e pequenos conflitos, mas não podemos perder a oportunidade."